Altera a Lei nº 19.379, de 18 de julho de 2025, para dispor sobre o licenciamento ambiental das obras do Programa Estrada Boa Rural, e dá outras providências.
| Entrada | 29/09/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
89ª Sessão Ordinária
Expediente
30/09/2025 às 14:00
35ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/11/2025 às 09:30