PL./0706/2025
Altera a Lei nº 19.379, de 18 de julho de 2025, para dispor sobre o licenciamento ambiental das obras do Programa Estrada Boa Rural, e dá outras providências.
| Entrada | 29/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal17/10/2025- -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Processo aguardando distribuição.