Cria Promotorias de Justiça, cargos de Procurador de Justiça, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça e Assistentes de Promotoria de Justiça, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 715, de 16 de janeiro de 2018, e da Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019.
| Entrada | 22/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00887 de 07/11/2025 - DOE 07/11/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.637 |
100ª Sessão Ordinária
Expediente
23/10/2025 às 09:00
5ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
28/10/2025 às 13:30
101ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 14:00
40ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 16:33
41ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 16:40