Institui o Programa de Estímulo à Emissão de Nota Fiscal, denominado "CPF na Nota", no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 09/09/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
85ª Sessão Ordinária
Expediente
10/09/2024 às 14:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/12/2024 às 09:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/05/2025 às 10:00