Institui o Programa de Estímulo à Emissão de Nota Fiscal, denominado "CPF na Nota", no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 09/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
85ª Sessão Ordinária
Expediente
10/09/2024 às 14:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/12/2024 às 09:00