Estabelece sanção administrativa pelo uso, consumo e comércio de cigarros eletrônicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
| Entrada | 02/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
12ª Sessão Ordinária
Expediente
03/03/2026 às 14:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2026 às 09:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2026 às 09:00