Estabelece sanção administrativa pelo uso, consumo e comércio de cigarros eletrônicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
| Entrada | 02/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
02/03/2026
Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
02/03/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
03/03/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
03/03/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
04/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
05/03/2026
D.A. nº 8.995, de 04/03/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
05/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
05/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça