Estabelece sanção administrativa pelo uso, consumo e comércio de cigarros eletrônicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
| Entrada | 02/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.