Dispõe sobre o cadastramento de animais domésticos por meio de identificação eletrônica por microchip, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/02/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
15ª Sessão Ordinária
Expediente
12/03/2024 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2024 às 09:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/02/2025 às 10:00
78ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
03/09/2025 às 14:00