Dispõe sobre o cadastramento de animais domésticos por meio de identificação eletrônica por microchip, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Delegado Egidio |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
15ª Sessão Ordinária
Expediente
12/03/2024 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2024 às 09:00