PL./0059/2024

Dispõe sobre o cadastramento de animais domésticos por meio de identificação eletrônica por microchip, no Estado de Santa Catarina.

Entrada 27/02/2024
Autoria
  • Deputado Delegado Egidio
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -

  • Projeto de lei sobre o cadastro geral dos animais domésticos

    Projeto Original

    26/02/2024

    Dispõe sobre o Cadastramento por meio de Identificação Eletrônica por Microchip, no Estado de Santa Catarina.

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  • INADMISSIBILIDADE

    Relatório e voto

    18/02/2025

    INADMISSIBILIDADE

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    27/02/2024

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    18/02/2025

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  • Diligência Externa

    Requerimento

    15/07/2024

    Diligência Externa

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  • Comunicação de parecer contrário de comissão

    Despacho

    03/09/2025

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    16/07/2024

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  • Arquivamento

    Despacho

    12/09/2025

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  • Ofício 281/2024

    Ofício

    17/07/2024

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  • Despacho de arquivamento

    Despacho

    18/09/2025

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  • Ofício 282/2024

    Ofício

    17/07/2024

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  • Ofício 283/2024

    Ofício

    17/07/2024

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  • Ofício nº 1190/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil

    Documento externo

    14/08/2024

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  • anexo 1190

    Documento externo

    14/08/2024

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  • e-mail 1190

    Documento externo

    14/08/2024

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  • OFÍCIO 130/2024 - GAB/SC/DE/SC/PLENARIO/SC/CRMV-SC/SISTEMA de Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina

    Documento externo

    29/08/2024

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  • PARECER TÉCNICO 14/2024 - ASTEC/SC/DE/SC/PLENARIO/SC/CRMV-SC/SISTEMA

    Documento externo

    29/08/2024

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  • E-mail - gabinete@crmvsc.gov.br

    Documento externo

    29/08/2024

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