PL./0059/2024

Dispõe sobre o cadastramento de animais domésticos por meio de identificação eletrônica por microchip, no Estado de Santa Catarina.

Entrada 27/02/2024
Autor Deputado Delegado Egidio
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -

  • Projeto de lei sobre o cadastro geral dos animais domésticos

    Projeto Original

    26/02/2024

    Dispõe sobre o Cadastramento por meio de Identificação Eletrônica por Microchip, no Estado de Santa Catarina.

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    27/02/2024

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  • Diligência Externa

    Requerimento

    15/07/2024

    Diligência Externa

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    16/07/2024

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  • Ofício 281/2024

    Ofício

    17/07/2024

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  • Ofício 282/2024

    Ofício

    17/07/2024

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  • Ofício 283/2024

    Ofício

    17/07/2024

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