Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual e de publicidade da origem dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares impositivas no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 11/02/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
7ª Sessão Ordinária
Expediente
18/02/2026 às 14:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/04/2026 às 09:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/04/2026 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/05/2026 às 10:30
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/05/2026 às 10:30