PL./0055/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual e de publicidade da origem dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares impositivas no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada 11/02/2026
Autoria
  • Deputado Mauro De Nadal
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -