PL./0055/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual e de publicidade da origem dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares impositivas no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada 11/02/2026
Autoria
  • Deputado Mauro De Nadal
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    27/02/2026
    07/04/2026
    Parecer Favorável
    Relatório favorável com emenda modificativa aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcos Vieira
    07/05/2026
    -
    -
    -

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.