PIC/0166/2023

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da regulamentação da Lei Estadual n°15.133, de 2010.

Entrada 17/04/2023
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -