Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da regulamentação da Lei Estadual n°15.133, de 2010.
| Entrada | 17/04/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Pedido de Informação sobre a regulamentação da Lei Estadual 15.133
Pedido de Informação
17/04/2023
Pedido de Informação sobre a regulamentação da Lei Estadual 15.133
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
19/04/2023
Ofício 648/2023
Ofício
20/04/2023
Ofício nº 1180/SCC-DIAL-GEAPI de Casa Civil
Documento externo
05/05/2023
Ofício nº 1242/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
22/05/2023