Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da regulamentação da Lei Estadual n°15.133, de 2010.
| Entrada | 17/04/2023 |
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| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.