"Institui o Programa Estadual Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus Familiares no Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 23/04/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
30/04/2024 às 14:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2024 às 10:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/05/2025 às 10:00