PL./0483/2023

Institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Negras, no Estado de Santa Catarina - Afroempreendedorismo.

Entrada 20/11/2023
Autoria
  • Deputada Prof. Vanessa da Rosa
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -