PL./0483/2023
Institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Negras, no Estado de Santa Catarina - Afroempreendedorismo.
| Entrada | 20/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer27/05/2025-Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo04/06/202411/02/2025 -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.