PDL/0005/2024

Concede licença ao Governador do Estado.

Entrada 11/09/2024
Autor Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18355 de 13/09/2024 - DOE 16/09/2024
Observação Processo oriundo do relatório e voto à Mensagem MSG/0661/2024. Diário Oficial nº 22.354.
Processos anexos