Concede licença ao Governador do Estado.
| Entrada | 11/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18355 de 13/09/2024 - DOE 16/09/2024 |
| Observação | Processo oriundo do relatório e voto à Mensagem MSG/0661/2024. Diário Oficial nº 22.354. | Processos anexos |
Processo aguardando distribuição.