Sugere ao Governador do Estado a criação de uma Procuradoria Especializada em Defesa e Proteção dos Animais.
| Entrada | 16/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
26ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/09/2025 às 16:20
85ª Sessão Ordinária
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18/09/2025 às 09:00