Altera a Lei nº 18.489, de 2022, que "Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea "a" do inciso II docapute do § 3º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências , para incluir o ICMS Ecológico na repartição do ICMS pertencente aos municípios catarinenses
| Entrada | 08/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Altair Silva |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 10:30
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 10:30
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 10:30
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/05/2024 às 09:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/05/2024 às 09:00
36ª Comissão Ordinária
Expediente
19/12/2023 às 10:00
76ª Sessão Ordinária
Expediente
23/08/2023 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/09/2023 às 10:00