Altera a Lei nº 18.489, de 2022, que "Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea "a" do inciso II docapute do § 3º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências , para incluir o ICMS Ecológico na repartição do ICMS pertencente aos municípios catarinenses
| Entrada | 08/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Altair Silva |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Projeto de Lei - ICMS Ecológico
Projeto Original
08/08/2023
Altera a Lei nº 18.489, de 2022, que Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Ci...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
08/08/2023
RD - PL 0292 2023 - Institui o ICMS Ecológico
Requerimento
01/09/2023
RD - PL 0292 2023 - Institui o ICMS Ecológico
Folha de Votação
Folha de Votação
05/09/2023
Ofício 297/2023
Ofício
05/09/2023
Ofício 1657/2023
Ofício
05/09/2023
Ofício 1658/2023
Ofício
05/09/2023
Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/435/2023 de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Documento externo
22/09/2023
Ofício nº 1347/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
11/12/2023
anexo
Documento externo
11/12/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0292/2023
Relatório e voto
02/02/2024
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0292/2023
Ofício nº 1476/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
15/12/2023
anexo 1476
Documento externo
15/12/2023
Documento externo
15/12/2023
Parecer ao PL 0292, de 2023
Relatório e voto
21/05/2024
Parecer ao PL 0292, de 2023
Folha de Votação
Folha de Votação
21/05/2024
Aprovação do mérito Projeto
Relatório e voto
04/12/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
12/12/2024