PL./0292/2023

Altera a Lei nº 18.489, de 2022, que "Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea "a" do inciso II docapute do § 3º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências, para incluir o ICMS Ecológico na repartição do ICMS pertencente aos municípios catarinenses

Entrada 08/08/2023
Autor Deputado Altair Silva
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
  • Projeto de Lei - ICMS Ecológico

    Projeto Original

    08/08/2023

    Altera a Lei nº 18.489, de 2022, que Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Ci...

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    08/08/2023

  • RD - PL 0292 2023 - Institui o ICMS Ecológico

    Requerimento

    01/09/2023

    RD - PL 0292 2023 - Institui o ICMS Ecológico

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    05/09/2023

  • Ofício 297/2023

    Ofício

    05/09/2023

  • Ofício 1657/2023

    Ofício

    05/09/2023

  • Ofício 1658/2023

    Ofício

    05/09/2023

  • Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/435/2023 de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    Documento externo

    22/09/2023

  • Ofício nº 1347/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

    Documento externo

    11/12/2023

  • anexo

    Documento externo

    11/12/2023

  • EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0292/2023

    Relatório e voto

    02/02/2024

    EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0292/2023

  • Ofício nº 1476/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

    Documento externo

    15/12/2023

  • anexo 1476

    Documento externo

    15/12/2023

  • e-mail

    Documento externo

    15/12/2023

  • Parecer ao PL 0292, de 2023

    Relatório e voto

    21/05/2024

    Parecer ao PL 0292, de 2023

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    21/05/2024