Dispõe sobre vedação à veiculação de mensagens publicitárias através de "outdoors" ou "placas" indicativas nas vias públicas do Estado de Santa Catarina, que utilizam imagens ou expressões com a exposição sexualizada da mulher.
| Entrada | 20/07/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/08/2023 às 10:00
79ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
30/08/2023 às 14:00