Dispõe sobre vedação à veiculação de mensagens publicitárias através de "outdoors" ou "placas" indicativas nas vias públicas do Estado de Santa Catarina, que utilizam imagens ou expressões com a exposição sexualizada da mulher.
| Entrada | 20/07/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jair Miotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/08/2023 às 10:00
79ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
30/08/2023 às 14:00