Dispõe sobre vedação à veiculação de mensagens publicitárias através de "outdoors" ou "placas" indicativas nas vias públicas do Estado de Santa Catarina, que utilizam imagens ou expressões com a exposição sexualizada da mulher.
| Entrada | 20/07/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jair Miotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
01/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
01/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
01/03/2023
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0257/2022
Requerimento
18/05/2023
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0257/2022.
Folha de Votação
Folha de Votação
23/05/2023
Ofício 148/2023
Ofício
23/05/2023
Ofício nº 462/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
21/06/2023
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0257/2022
Relatório e voto
17/08/2023
Dispõe sobre vedação à veiculação de mensagens publicitárias através de outdoors ou placas indicativas nas vias públicas do Estado de Santa Ca...
Folha de Votação
Folha de Votação
22/08/2023
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
31/08/2023
Arquivamento
Despacho
26/10/2023
Despacho de arquivamento
Despacho
29/11/2023