PL./0257/2022

Dispõe sobre vedação à veiculação de mensagens publicitárias através de "outdoors" ou "placas" indicativas nas vias públicas do Estado de Santa Catarina, que utilizam imagens ou expressões com a exposição sexualizada da mulher.

Entrada 20/07/2022
Autor Deputado Jair Miotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
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