Manifestando ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e ao Superintendente da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, apelo para manterem ativo, durante todo o ano, a fiscalização aduaneira no ponto de fronteira localizado na cabeceira da ponte internacional do Rio Peperi-Guaçu, que interliga o Município de Paraíso, em Santa Catarina, a San Pedro, na Argentina, conhecido como Paso Rosales.
| Entrada | 14/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
64ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 14:00