Manifestando ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e ao Superintendente da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, apelo para manterem ativo, durante todo o ano, a fiscalização aduaneira no ponto de fronteira localizado na cabeceira da ponte internacional do Rio Peperi-Guaçu, que interliga o Município de Paraíso, em Santa Catarina, a San Pedro, na Argentina, conhecido como Paso Rosales.
| Entrada | 14/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Apela a Receita Federal fiscalização aduaneira constante em Paraíso
Moção
02/07/2025
Apela ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, bem como, ao Superintendente da Receita Federal na 9ª Regi…
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
15/07/2025
Ofício 320/2025
Ofício
15/07/2025
Ofício 321/2025
Ofício
15/07/2025