Altera o Anexo Único da Lei n° 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", com a finalidade de denominar o Município de Xavantina A Capital Catarinense de Produção per capita de suínos.
| Entrada | 25/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
103ª Sessão Ordinária
Expediente
31/10/2023 às 14:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/02/2024 às 10:00