Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a atualização da Lei Complementar n. 412, de 2008, para adequar as normas de aposentadoria aplicadas aos policiais estaduais e demais servidores de segurança à legislação federal.
| Entrada | 08/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Zé Caramori |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
90ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
09/10/2024 às 14:00