IND/0682/2024

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a atualização da Lei Complementar n. 412, de 2008, para adequar as normas de aposentadoria aplicadas aos policiais estaduais e demais servidores de segurança à legislação federal.

Entrada 08/10/2024
Autor Deputado Zé Caramori
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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