Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a atualização da Lei Complementar n. 412, de 2008, para adequar as normas de aposentadoria aplicadas aos policiais estaduais e demais servidores de segurança à legislação federal.
| Entrada | 08/10/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.