Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a atualização da Lei Complementar n. 412, de 2008, para adequar as normas de aposentadoria aplicadas aos policiais estaduais e demais servidores de segurança à legislação federal.
| Entrada | 08/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Zé Caramori |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação - Altera a LC 412 regras aposentadorias PCSC
Indicação
08/10/2024
Indicação - Altera a LC 412 regras aposentadorias PCSC
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
09/10/2024
Ofício 1288/2024
Ofício
11/10/2024
sugerindo a atualização da Lei Complementar nº 412, de 2008, para adequar as normas de aposentadoria aplicadas aos policiais estaduais e demais ser...