PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
| Entrada | 08/02/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
9ª Sessão Ordinária
Expediente
28/02/2023 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/03/2024 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/03/2024 às 11:30