Solicitando à Secretária de Estado da Saúde informações acerca dos procedimentos adotados pela Secretaria em relação aos casos de interrupção legal da gravidez.
| Entrada | 10/07/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
63ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/07/2023 às 14:00