Solicitando à Secretária de Estado da Saúde informações acerca dos procedimentos adotados pela Secretaria em relação aos casos de interrupção legal da gravidez.
Entrada | 10/07/2023 |
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Autor | Deputada Ana Campagnolo |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Saúde |
Informações | - |
Processo não possui emendas.