Dispõe sobre a proibição de apresentações musicais em eventos públicos que contenham músicas que façam apologia ao crime, ao tráfico ou ao uso de drogas ilícitas no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 14/02/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
8ª Sessão Ordinária
Expediente
19/02/2025 às 14:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2025 às 10:00