Dispõe sobre a fiscalização, transparência, rastreabilidade e acompanhamento da execução de emendas parlamentares impositivas estaduais, e estabelece outras providências.
| Entrada | 26/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
12ª Sessão Ordinária
Expediente
03/03/2026 às 14:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2026 às 09:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/03/2026 às 10:45