PL./0092/2026

Dispõe sobre a fiscalização, transparência, rastreabilidade e acompanhamento da execução de emendas parlamentares impositivas estaduais, e estabelece outras providências.

Entrada 26/02/2026
Autoria
  • Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Pepê Collaço
    11/03/2026
    26/03/2026
    Parecer Favorável
    Relatório favorável aprovado por unanimidade
    Relatório e voto
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Maurício Peixer
    11/03/2026
    26/03/2026
    -
    -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    31/03/2026
    -
    -
    -

  • Comissão de Assuntos Municipais

    Processo aguardando distribuição.