PL./0092/2026
Dispõe sobre a fiscalização, transparência, rastreabilidade e acompanhamento da execução de emendas parlamentares impositivas estaduais, e estabelece outras providências.
| Entrada | 26/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço11/03/202626/03/2026
Parecer Favorável
Relatório favorável aprovado por unanimidadePedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer11/03/202626/03/2026 -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMário Motta31/03/2026- -
Comissão de Assuntos Municipais
Processo aguardando distribuição.