Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Laudos Médicos em Braille ou em formato acessível para Pessoas com Deficiência Visual e dá outras providências.
| Entrada | 08/04/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
32ª Sessão Ordinária
Expediente
22/04/2025 às 14:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2025 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:00