PL./0154/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Laudos Médicos em Braille ou em formato acessível para Pessoas com Deficiência Visual e dá outras providências.

Entrada 08/04/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -

  • 32ª Sessão Ordinária

    Expediente

    22/04/2025 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 13ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    20/05/2025 às 10:00

  • 26ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    09/09/2025 às 10:00

  • 32ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    21/10/2025 às 10:00