Revoga o § 6º do art. 36 da Lei Estadual n. 18.241/2021, com o fim de revogar a hipótese de cobrança de alíquota diferencial em operações provenientes de outras unidades da Federação com mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional
| Entrada | 15/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
15/02/2023
Gabinete Deputado Matheus Cadorin Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
22/02/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
24/02/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
28/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
06/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado
13/03/2023
D.A. nº 8.288, de 10/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
13/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
28/02/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
28/02/2024
RQS/0600/2024 - Solicitação de Encerramento de Tramitação.
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação por solicitação do Autor
28/02/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
28/02/2024
Observado o Despacho ao RQS/0600/2024 apensado nesse processo.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação