Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para incluir entre as vedações previstas o abate de animais da espécie leão-baio e de outros animais silvestres, inserindo-o na condição de infração gravíssima.
| Entrada | 24/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
Arquivado
12/04/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
12/04/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
13/04/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
13/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/05/2023
Relatório com Emenda Modificativa do Dep. Fernando Krelling Aprovado por Unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
17/05/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
17/05/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
30/11/2023
Para Cumprir Despacho
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
30/11/2023
Tramitação Conjunta do RCC/0302/2023 que determinou a inclusão da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Coordenadoria das Comissões Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/12/2023
Parecer do deputado Neodi Saretta aprovado por unanimidade com emenda substitutiva global
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2023
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo e Meio Ambiente
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
29/05/2024
Relatório do Dep. MARQUITO Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Turismo e Meio Ambiente Comissão de Turismo e Meio Ambiente
Aguardando assinatura de setor designado
29/05/2024
Comissão de Turismo e Meio Ambiente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
29/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
29/10/2024
Relatório do Deputado Marquito, Favorável Aprovado por unanimidade.
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Aguardando assinatura de setor designado
29/10/2024
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Coordenadoria das Comissões
Aguardando Análise de Emenda
29/10/2024
Emendas das Comissões de Finanças e Tributação e da Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/11/2024
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável nos termos da emenda substitutiva global da CCJ, com a inclusão da sub-emenda modificativa apresentada, e pela rejeição das emendas da Comissão de Finanças e Tributação (evento 5) e da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural (evento 8), aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
05/11/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
05/11/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
05/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
12/11/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
13/11/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
15/11/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
21/11/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa