Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos.
| Entrada | 04/02/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 18805 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.170 Veto Parcial através da Mensagem nº 337/2023 |
Arquivado
24/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
01/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
02/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
03/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
05/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuído ao Relator
14/08/2023
O presidente da Comissão designa relatoria.
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Deputado Jessé Lopes
Devolução de Processo para Setor Anterior
16/08/2023
Devolução para aperfeiçoamento.
Gabinete Deputado Jessé Lopes Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
31/10/2023
Parecer do deputado Jessé Lopes aprovado por unanimidade
Comissão de Direitos Humanos e Família Comissão de Direitos Humanos e Família
Aguardando assinatura de setor designado
31/10/2023
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
31/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
07/11/2023
Relatório da Dep. Ana Campagnolo Aprovado por Unanimidade.
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Aguardando assinatura de setor designado
07/11/2023
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
07/11/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
08/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
21/11/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
22/11/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
22/11/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
28/11/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
29/11/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
29/11/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
01/12/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
05/12/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
05/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
05/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
05/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
18/01/2024
Lei nº 18.805, de 20/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
18/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Veto Parcial
07/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente