Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/07/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da MSV/0281/2023 |
Arquivado
10/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
13/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
15/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
15/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
15/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/04/2023
parecer do Deputado Ivan Naatz aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
12/04/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
12/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/08/2023
Parecer do deputado Lucas Neves aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
16/08/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
16/08/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
19/09/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
20/09/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Retirado
20/09/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
21/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
26/10/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
31/10/2023
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
Aprovado
31/10/2023
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
01/11/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
07/11/2023
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
07/11/2023
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
09/11/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
09/11/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
10/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
10/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
13/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Veto total
01/12/2023
Através da Mensagem nº 281, de 30/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente