Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 16/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 18672 de 31/07/2023 - DOE 01/08/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.072 | Processos anexos |
Aguardando assinatura de setor designado
06/06/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
06/06/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
07/06/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
12/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
13/06/2023
D.A. nº 8.347, de 12/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
13/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/07/2023
Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável com Emenda Substitutiva Global, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
10/07/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
10/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/07/2023
Relatório do Dep. Marcos Vieira aprovado por unanimidade com Emenda Substitutiva Global
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
10/07/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
10/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/07/2023
Relatório da Dep. Luciane Carminatti Aprovado por maioria com Emenda Substitutiva Global
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Educação e Cultura
Aguardando assinatura de setor designado
10/07/2023
Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/07/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
10/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
10/07/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
11/07/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
11/07/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/07/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
12/07/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
12/07/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
12/07/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
12/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
14/07/2023
D. A. nº 8.370, de 13/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
02/08/2023
Lei nº 18.672, de 31/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
02/08/2023
Diário Oficial nº 22.072, de 01/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
04/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
04/08/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação