Veto Total ao Projeto de Lei nº 408/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências".

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Altera o art. 10 da Lei nº 18.334, de 2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), para permitir a destinação alternativa de recursos vinculados a benefícios fiscais à instalação de sistemas fotovoltaicos em hospitais filantrópicos.

Declara de utilidade pública Associação dos Pacientes Renais BC, de Balneário Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".