Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
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Início | 09/08/2023 às 14:00 |
Situação | Realizada |
Iniciativa: Deputado Marcius Machado
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para vedar a divulgação nas mídias sociais, para fins de entretenimento, imagens e áudios que contenham cenas e/ou atos de agressão, abuso, crueldade, abandono e ou castigo a animais, bem como alterar os valores das infrações.
Iniciativa: Deputado Mauro De Nadal
Concede o Título de Cidadão Catarinense a Michel Miguel Elias Temer Lulia