| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 17/02/2022 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0197.7/2020
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0273.2/2021
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0280.1/2021
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0165.0/2020
Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação