| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 17/06/2020 às 16:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0029.3/2020
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0483.0/2019
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Proposta de Sustação de Ato PSA/0007.2/2020
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça