Processo físico

PL./0483.0/2019

Altera a Lei nº 12.854, de 2003 (Código Estadual de Proteção aos Animais), a fim de incluir a garantia de disponibilização de alimento e/ou água aos animais que estão na rua, pelos cidadãos em espaços públicos no Estado de Santa Catarina.

Entrada 04/12/2019
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    04/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    05/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.561, de 12/12/2019

    05/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/12/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/12/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/12/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark

    12/12/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    12/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    12/12/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO

    02/06/2020

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    02/06/2020

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    02/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    02/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO

    02/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/06/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/06/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    02/06/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    02/06/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 193/20, de 2/6/2020

    09/06/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ

    17/06/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/0692.6/2020

    23/06/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária

    30/07/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação do Parecer

    04/08/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o PARECER na 47ª Sessão Ordinária por 4 Votos Sim, 23 Votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se

    04/08/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/08/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/08/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    05/08/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    05/08/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Paulinha

    01/09/2020

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha

    01/09/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Paulinha

  • Recebido

    02/09/2020

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL

    02/09/2020

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    02/09/2020

    Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    02/09/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    02/09/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    02/09/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/09/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/09/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente

    02/09/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo

  • Recebido

    02/09/2020

    Comissão de Turismo

  • Distribuido ao Relator Dep. Dr. Vicente Caropreso

    08/09/2020

    Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso

    08/09/2020

    Comissão de Turismo Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso

  • Recebido

    30/09/2020

    Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso

  • Parecer do(a) Dep. Dr. Vicente Caropreso FAVORÁVEL

    20/10/2020

    Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso

  • Encaminhado a Comissão de Turismo e Meio Ambiente

    20/10/2020

    Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso Comissão de Turismo

  • Recebido

    20/10/2020

    Comissão de Turismo

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    01/12/2020

    Comissão de Turismo

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    01/12/2020

    Comissão de Turismo

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/12/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/12/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    01/12/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    01/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária

    03/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    08/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 100ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    08/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    08/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    08/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.762, de 10/12/2020

    10/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 628/2020, de 11/12/2020

    11/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 18.058, de 04/01/2021

    06/01/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.429, de 05/01/2021

    06/01/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    10/02/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    10/02/2021

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    10/02/2021

    Coordenadoria de Documentação