Autoria
Luciane Carminatti
Projeto de Lei PL./0009.0/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0239.0/2019
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0241.5/2019
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Autoria
Maurício Eskudlark
Projeto de Lei Complementar PLC/0019.7/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Requerimentos, moções e pedidos de informação
Indicação IND/1415.0/2019
Autoria
Ricardo Alba e outro(s)
Indicação IND/1416.1/2019
Indicação IND/1417.2/2019
Autoria
Ismael dos Santos
Indicação IND/1418.3/2019
Autoria
Ismael dos Santos
Indicação IND/1419.4/2019
Autoria
Valdir Cobalchini
Indicação IND/1420.8/2019
Autoria
Valdir Cobalchini
Indicação IND/1421.9/2019
Autoria
Valdir Cobalchini
Indicação IND/1422.0/2019
Autoria
Valdir Cobalchini
Indicação IND/1423.0/2019
Autoria
Valdir Cobalchini
Indicação IND/1424.1/2019
Indicação IND/1425.2/2019
Indicação IND/1426.3/2019
Indicação IND/1427.4/2019
Indicação IND/1428.5/2019
Indicação IND/1429.6/2019
Indicação IND/1430.0/2019
Indicação IND/1431.0/2019
Indicação IND/1432.1/2019
Indicação IND/1433.2/2019
Indicação IND/1434.3/2019
Indicação IND/1435.4/2019
Indicação IND/1436.5/2019
Indicação IND/1437.6/2019
Autoria
Fernando Krelling
Indicação IND/1438.7/2019
Autoria
Fernando Krelling
Indicação IND/1439.8/2019
Indicação IND/1440.1/2019
Indicação IND/1441.2/2019
Indicação IND/1442.3/2019
Indicação IND/1443.4/2019
Indicação IND/1444.5/2019
Indicação IND/1445.6/2019
Autoria
Maurício Eskudlark
Indicação IND/1446.7/2019