Processo físico

PLC/0019.7/2017

Altera a Lei Complementar n° 453, de 2009, que "Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências", para reservar aos policiais civis 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para Delegado de Polícia.

Entrada 13/06/2017
Autoria Maurício Eskudlark
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    13/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    13/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.136, de 19/06/2017

    13/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/06/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/06/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    14/06/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos

    21/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    21/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    21/06/2017

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/12/2018

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    20/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura

    11/01/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    11/01/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    11/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    15/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    15/01/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    15/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    15/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado através do RQS 155/2019

    13/03/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    13/03/2019

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/03/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/03/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/03/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/03/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin

    03/06/2019

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin

    03/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Recebido

    03/06/2019

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    09/07/2019

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

    06/08/2019

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    06/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    06/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    04/09/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Coronel Mocellin

    04/09/2019

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin

    04/09/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Recebido

    04/09/2019

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin CONTRÁRIO

    01/10/2019

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    01/10/2019

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/10/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    01/10/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO

    01/10/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/10/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/10/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    01/10/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    01/10/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 0387/19, de 1°/10/2019

    02/10/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ

    08/10/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    16/10/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    16/10/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    17/10/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    17/10/2019

    Coordenadoria de Documentação